Código da Oferta:OE202604/0759
Tipo Oferta:Procedimento Concursal Comum
Estado:Ativa
Nível Orgânico:Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:Câmara Municipal de Castanheira de Pera
Vínculo:CTFP por tempo indeterminado
Regime:Carreiras Gerais
Carreira:Técnico Superior
Categoria:Técnico Superior
Grau de Complexidade:3
Remuneração:Posição remuneratória de referência: 1.ª, nível 16 da TRU
Suplemento Mensal:0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, designadamente funções que visem: assegurar a consultadoria aos diversos serviços do Município, em matérias da sua competência, efetuando, nomeadamente os estudos e pareceres que se revelem necessários; assegurar o apoio na instrução de processos administrativos sob o ponto de vista legal; assegurar a instrução dos processos extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual; assegurar o apoio e/ou a elaboração e análise de contratos (arrendamento, aquisição, prestação de serviços, etc.), também com a preparação/instrução da respetiva documentação para realização de escrituras públicas; fazer o acompanhamento/gestão de contratos; acompanhar a liquidação de impostos, tais como Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e o Imposto de Selo (IS); Proceder à elaboração e submissão de pedidos de reavaliação patrimonial junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); Proceder à instrução e processamento de pedidos de retificação das áreas de imóveis junto dos serviços competentes, assegurando a correta atualização e harmonização da descrição e caderneta predial para efeitos cadastrais e registrais; Prestar assessoria em processos de hasta pública e contratação pública, abrangendo a elaboração dos programas de procedimento, dos editais, a análise das propostas apresentadas e o acompanhamento das adjudicações; assegurar ou apoiar a preparação de minutas, despachos e regulamentos; assegurar a instrução de processos de contraordenação; assegurar ou apoiar a realização de processos de execução fiscal; assegurar a gestão do património municipal, designadamente sob o ponto de vista da documentação legal necessária; estabelecer ligação do Município com outras entidades, mormente, com a Autoridade Tributária e com as Conservatórias; assegurar o apoio necessário aos mandatários forenses contratados pelo Município, no patrocínio jurídico destes.

Local Trabalho Nº Postos Morada Localidade Código Postal Distrito Concelho

Câmara Municipal de Castanheira de Pera 1 Praça Visconde de Castanheira de Pêra Castanheira de Pêra 3280017 CASTANHEIRA DE PÊRA Leiria Castanheira de Pêra

Total Postos de Trabalho:1
Quota para Portadores de Deficiência:0