Código da Oferta:OE202604/1195
Tipo Oferta:Procedimento Concursal Comum
Estado:Ativa
Nível Orgânico:Serviços Municipalizados
Órgão/Serviço:Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora
Vínculo:CTFP por tempo indeterminado
Regime:Carreiras Gerais
Carreira:Técnico Superior
Categoria:Técnico Superior
Grau de Complexidade:3
Remuneração:1.ª posição remuneratória, 16.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única - 1.499,15 €.
Suplemento Mensal:0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:Exercer as atividades inerentes à carreira de Técnico Superior, na Divisão de Recursos Humanos,
nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de grau de
complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências:
- Prestar aconselhamento jurídico sobre questões laborais, como contratos de trabalho,
direitos dos trabalhadores, carreiras, e regimes de mobilidade;
- Elaborar pareceres jurídicos sobre a interpretação e aplicação das normas laborais e de
segurança social no contexto de trabalho;
- Aconselhar sobre a aplicação de regulamentos e legislação específica da função pública,
incluindo os direitos e deveres dos trabalhadores;
- Elaborar propostas de deliberação e despachos relativos a sanções disciplinares;
- Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de
índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
- Analisar, elaborar e rever regulamentos internos e outros normativos administrativos,
como regulamentos de carreiras, mobilidade e assiduidade;
- Propor alterações às políticas e regulamentos internos para garantir a conformidade com a
legislação laboral e os direitos dos trabalhadores;
- Proceder à revisão e acompanhamento dos Acordos Coletivos de Empregador Público
(ACEP);
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